Última atualização: 23 de outubro de 2026
O OptimusPrev é um sistema de gestão usado por escritórios de advocacia. Na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) os papéis são:
Os dados do escritório que atende você (nome, endereço e contato) constam do contrato de prestação de serviços e da comunicação que ele lhe enviou.
O sistema trata as seguintes categorias de dados:
O escritório trata os dados para a prestação dos serviços jurídicos contratados: acompanhamento de processos, peticionamento, comunicação com o cliente, cumprimento de prazos e de obrigações legais. O operador trata os mesmos dados apenas para manter o sistema funcionando (armazenar, exibir, processar e proteger as informações). Não há venda dos dados nem uso para marketing.
A base legal é definida pelo escritório (controlador) e, em regra, é (a) a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios, (b) o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (c) o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral e (d) o consentimento quando aplicável. Para dados de saúde, o tratamento se apoia, em especial, no exercício regular de direitos (art. 11, II, "d", da LGPD) e no consentimento específico.
Os dados não são vendidos nem cedidos para fins comerciais. Podem ser compartilhados apenas:
O sistema e as cópias de segurança ficam no Brasil. Alguns suboperadores ficam fora do país, em regra nos Estados Unidos (o envio de e-mails, a inteligência artificial e o WhatsApp da Meta), e recebem apenas o necessário à tarefa. Essas transferências se apoiam no art. 33 da LGPD e nas garantias contratuais de proteção de dados oferecidas por esses fornecedores. A inteligência artificial só recebe dados quando o escritório liga o recurso.
O sistema não usa cookies de publicidade nem ferramentas de rastreamento ou análise de navegação de terceiros. Usa apenas o necessário para funcionar: o cookie da sessão (mantém você conectado), o da confirmação de senha em áreas restritas e um que lembra a sua última visita à tela de andamentos. No próprio navegador ficam preferências de tela (tema, painéis abertos) e o rascunho de um cadastro ainda não salvo, apagado ao sair do sistema.
O sistema adota medidas técnicas e organizacionais, entre elas:
Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais, o operador comunica o escritório (controlador) para que ele avalie e cumpra as obrigações de comunicação à ANPD e aos titulares (art. 48 da LGPD).
O prazo de guarda dos dados do cliente é definido pelo escritório. Como referência, o escritório os mantém enquanto durar o mandato e por mais 5 (cinco) anos após o encerramento, prazo prescricional para eventual responsabilização civil do advogado (art. 206, §5º, II, do Código Civil), salvo prazos legais mais longos. Encerrado o contrato com o operador, os dados são devolvidos ou eliminados conforme as instruções do escritório e o que dispuser o contrato.
Você pode pedir: confirmação de que há tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento. O pedido deve ser feito ao escritório que atende você (controlador), que responde nos prazos da lei. Se você o enviar ao operador, ele o encaminha ao escritório competente.
Independentemente da LGPD, as informações tratadas pelo escritório estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado (art. 7º, XIX, do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 207 do Código de Processo Penal).
Cada escritório indica o seu encarregado pelo tratamento de dados pessoais, com contato divulgado por ele. Para assuntos de privacidade relativos ao próprio sistema, o contato do operador é o informado pelo escritório.
Esta política pode ser revisada a qualquer tempo. A versão vigente está sempre em /privacidade.