1. Responsável pelo tratamento

O OPTIMUS é um software jurídico de uso interno do Antônio Ferreira Advocacia, mantido pelo Dr. Alysson Luiz Nascimento da Costa (OAB/SP 507.195). Para questões relativas aos seus dados pessoais, contate alysson.previdenciario@gmail.com.

2. Dados tratados

O OPTIMUS trata as seguintes categorias de dados:

• Dados de identificação: nome, CPF/CNPJ, RG, NIT, data de nascimento, filiação, naturalidade, sexo, estado civil, profissão.
• Dados de contato: e-mail, telefone, WhatsApp, endereço.
• Dados processuais: número CNJ, andamentos, publicações, prazos, decisões, documentos anexados (CNIS, CTPS, PPP, laudos, etc.).
• Dados bancários: banco, agência, conta, PIX — quando informados pelo cliente para repasse de valores.
• Dados de autenticação: e-mail e senha (hash bcrypt), histórico de logins (data, IP, user-agent).

3. Finalidade

Os dados são tratados exclusivamente para a prestação dos serviços jurídicos contratados — acompanhamento de processos, peticionamento, comunicação com o cliente, cumprimento de prazos e obrigações legais. Não há comercialização, compartilhamento com terceiros nem uso para fins de marketing.

4. Base legal

O tratamento se ampara em (a) execução de contrato (mandato/contrato de prestação de serviços advocatícios), (b) cumprimento de obrigação legal (atuação processual), (c) exercício regular de direito e (d) consentimento quando aplicável.

5. Compartilhamento

Dados podem ser compartilhados exclusivamente com: (a) órgãos judiciais e administrativos (INSS, tribunais, autarquias) no estrito limite necessário para a defesa dos interesses do cliente; (b) APIs públicas do CNJ (DJEN, DataJud) apenas para coletar publicações e andamentos do próprio cliente. Nenhum dado é vendido ou cedido para fins comerciais.

6. Segurança

O OPTIMUS adota medidas técnicas e organizacionais:

• Autenticação obrigatória com senha hasheada (bcrypt).
• HTTPS forçado em produção (HSTS preload).
• Headers de segurança: X-Frame-Options DENY, nosniff, Referrer-Policy, Permissions-Policy.
• Rate limiting em endpoints sensíveis para mitigar abusos automatizados.
• Auditoria de eventos de autenticação e mutações de dados (criação, edição, exclusão).
• Backups locais com rotação automática. Backups em nuvem (quando aplicáveis) seguem criptografia em repouso e em trânsito.

7. Retenção

Dados de clientes são retidos enquanto durar o mandato e por mais 5 (cinco) anos após o encerramento, prazo prescricional para eventual responsabilização civil do advogado (art. 206, §5º, II, CC), salvo prazos legais mais longos aplicáveis.

8. Direitos do titular (art. 18 LGPD)

O titular dos dados pode, a qualquer tempo, requerer: confirmação de existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento. Solicitações devem ser feitas pelo e-mail acima e serão atendidas em até 15 dias úteis.

9. Sigilo profissional

Independentemente da LGPD, todas as informações tratadas estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado (art. 7º, XIX, do Estatuto da OAB e art. 207 do CPP), o que confere grau de proteção ainda superior em determinados aspectos.

10. Encarregado (DPO)

Por se tratar de microempresário individual, o próprio advogado atua como encarregado pelo tratamento de dados (art. 41, §3º, LGPD). Contato: alysson.previdenciario@gmail.com.

11. Alterações

Esta política pode ser revisada a qualquer tempo. A versão vigente está sempre disponível em /privacidade.